Termos e condições

1. Identificação

2. Objeto

Estes termos regulam a utilização do site admcondo.com e definem as condições gerais de acesso à plataforma ADMCONDO, uma aplicação na internet para gestão de condomínios e de postos de carregamento de veículos elétricos, disponível em app.admcondo.com.

Ao usar o site ou a plataforma, aceita estes termos. Se não concordar, não os deve utilizar.

3. Utilização do site

• A informação do site tem caráter informativo e não constitui uma proposta contratual. As condições de cada serviço são as que constarem da proposta ou do contrato aceites pelas partes.
• Os ecrãs da aplicação mostrados no site e no vídeo usam dados fictícios de demonstração. Nomes, moradas, valores e locais não correspondem a pessoas ou entidades reais.
• Não é permitido usar o site para fins ilícitos, tentar aceder a áreas não públicas, interferir com o seu funcionamento ou enviar pedidos de contacto automatizados ou abusivos.

4. Acesso à plataforma

• O acesso está reservado às entidades clientes aprovadas (por exemplo, empresas de administração de condomínios ou entidades que gerem postos de carregamento) e aos utilizadores por elas criados, incluindo os condóminos e condutores com acesso ao portal.
• Cada entidade cliente é responsável pela exatidão dos dados que insere, pela gestão dos seus utilizadores e pela utilização feita com as credenciais associadas à sua conta.
• As credenciais são pessoais. É proibido partilhá-las, tentar aceder a dados de outras entidades ou usar a plataforma para fins não relacionados com a gestão de condomínios ou de postos de carregamento.
• Os módulos disponíveis, os preços e o prazo do serviço são os acordados com cada cliente.

5. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue a Política de privacidade. Quanto aos dados que os clientes inserem na plataforma, o cliente é o responsável pelo tratamento e o ADMCONDO atua como subcontratante, nos termos do artigo 28.º do RGPD.

6. Disponibilidade e manutenção

Fazemos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e os dados protegidos, incluindo cópias de segurança regulares. Ainda assim, não garantimos um funcionamento sem interrupções e podemos fazer manutenções programadas, com aviso prévio sempre que possível.

O funcionamento dos postos de carregamento e do balanceamento de carga depende também dos equipamentos instalados (postos, medidores, quadro elétrico) e da sua ligação à internet. A instalação elétrica deve ser feita e certificada por técnicos habilitados, cabendo ao proprietário ou à administração garantir a sua conformidade.

7. Propriedade intelectual

O software, o design, os textos, as imagens, o vídeo e a marca ADMCONDO pertencem ao seu titular ou são usados com autorização. Não é permitido copiar, modificar ou distribuir estes conteúdos sem autorização escrita, exceto para partilhar ligações para o site.

As marcas de terceiros referidas no site (por exemplo, fabricantes de equipamentos) pertencem aos respetivos titulares e são mencionadas apenas para fins informativos.

8. Responsabilidade

• Não somos responsáveis por danos resultantes de utilização indevida do site ou da plataforma, de dados incorretos inseridos pelos utilizadores, de falhas de equipamentos ou serviços de terceiros, ou de causas de força maior.
• O site pode ter ligações para sites de terceiros, sobre cujo conteúdo não temos controlo.
• Nada nestes termos limita direitos que a lei reconheça aos consumidores e que não possam ser afastados por acordo.

9. Reclamações e resolução de litígios

Pode apresentar reclamações através do Livro de Reclamações Eletrónico ou diretamente para info@psafe365.com.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, por exemplo o CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt). Mais informação no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.

10. Lei aplicável e foro

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio é competente o foro legalmente estabelecido, sem prejuízo das regras imperativas de proteção do consumidor.

11. Alterações

Podemos atualizar estes termos. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, com a data da última atualização no topo.